Aviso 2567/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Câmara Municipal de Mangualde, em sua reunião ordinária realizada em 23 do corrente mês de Fevereiro, deliberou aprovar o projecto de alteração à tabela de taxas e licenças, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, para efeitos do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados devem, no prazo de 30 dias após a referida publicação, dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal.
Findo este prazo, será o referido projecto submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
26 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
Preâmbulo
Com a entrada em vigor do Regulamento sobre Licenciamento de Actividades Diversas previstas nos Decretos-Leis n.os 310/2002 e 264/2002, verificou-se a necessidade de se ajustarem algumas taxas, nomeadamente as respeitantes ao licenciamento de exploração de máquinas automáticas que se prevê, na presente tabela, apenas uma taxa anual, quando tem sido solicitado, com frequência a licença semestral.
Também, no que respeita ao licenciamento para fazer queimadas, não foi prevista, na tabela, qualquer taxa para o efeito. Contudo, a organização do processo e consequente troca de correspondência para consulta aos bombeiros, custo de impressos e tempo perdido pelo funcionário responsável, trás para a Câmara despesas que não são compensadas.
Outra situação não prevista e que tem a ver com a realização de espectáculos públicos, que carecem igualmente de licença, é a emissão para a via pública de ruídos, a que se refere o artigo 30.º do mencionado Decreto-lei 310/2002, de 18 de Dezembro, que pode ser igualmente licenciada e para a qual não existe taxa.
Pela celebração de contratos de empreitada de obras públicas, prestação de serviços ou fornecimento de bens eram, há aproximadamente três anos atrás, cobrados emolumentos notariais. Presentemente apenas é cobrado o selo de recibo.
No que respeita também a empreitadas, nomeadamente ao fornecimento de documentos aos empreiteiros que pretendam concorrer aos diversos concursos limitados ou públicos, nada consta da actual tabela, pese embora o valor dos documentos a fornecer. O valor a pagar, com base no fornecimento de fotocópias, não é significativo, comparado com o seu real custo.
Tem surgido, também, o abandono de viaturas na via pública e sendo a Câmara responsável pela sua remoção, não pode cobrar ao seu proprietário qualquer taxa, por não estar prevista na tabela.
Por constarem do projecto de Regulamento proposto para aprovação são retiradas da tabela as taxas respeitantes à publicidade.
Pelas razões aduzidas, é submetida a aprovação a actual tabela, com as alterações que lhe foram introduzidas.
Depois de aprovada vai a tabela ser integralmente publicada, na 2.ª Série do Diário da República, para os efeitos constantes do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Tabela de taxas e licenças
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 1.º
Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:
1 - Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital - 7,50 euros.
2 - Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela excepto os de nomeação ou de exoneração - cada um - 8,20 euros.
3 - Alvarás de licenciamento de pedreiras:
a) Por metro quadrado de área abrangida 0,25 euros, no mínimo de - 583,30 euros.
b) Por averbamento de novo proprietário - 50% das taxas da alínea a) - 291,65 euros.
4 - Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - 3,70 euros.
5 - Autos ou termos de qualquer espécie - 8,20 euros.
6 - Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - cada um - 3,70 euros.
7 - Certidões de teor e fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
a) Por cada certidão ou conjunto de fotocópias - 3,70 euros.
b) Ao emolumento referido na alínea anterior, acresce, por cada lauda - 1,90 euros.
8 - Certidões de narrativa - o dobro da de teor - 7,40 euros.
9 - Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto da busca - 2,70 euros.
10 - Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada um - 4,60 euros.
11 - Celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, prestação de serviços ou fornecimento de bens:
Até 5000 euros - 10 euros;
De 5000 a 25 000 euros - 25 euros;
De 25 000 a 125 000 euros - 50 euros;
Superior a 125 000 euros - 100 euros.
12 - Declarações para emprego de explosivos - 3,70 euros.
13 - Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais - 116,90 euros.
14 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado: cada documento, excepto segundas-vias de alvarás de licenciamento sanitário - 4,60 euros.
15 - Fornecimento de quaisquer fotocópias - cada página - 0,10 euros.
16 - As cópias do processo de concurso de empreitadas e fornecimentos, nomeadamente programa de concurso, caderno de encargos, dados técnicos e respectivas plantas e seus anexos, serão fornecidas aos interessados tendo por referência a base de licitação do concurso:
De 25 000 a 75 000 euros - 150 euros;
De 75 000 a 125 000 euros - 250 euros;
De 125 000 a 375 000 euros - 375 euros;
De 375 000 a 500 000 euros - 500 euros;
Superior a 500 000 euros - 750 euros.
17 - Emissão de pareceres:
a) Para fins particulares - 17,60 euros;
b) Para acções de destruição de revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, por cada - 53,60 euros;
c) Para aterro ou escamação que conduza à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada - 53,60 euros;
d) Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido, por hectare ou fracção:
Áreas entre 50 e 350 ha, por cada - 80,30 euros;
Áreas superiores a 350 ha - 133,80 euros.
Observações:
1.ª A taxa do n.º 13 será cobrada no acto da apresentação do pedido.
2.ª Com a apresentação do pedido serão cobradas as taxas fixadas nos n.os 7, alínea a), e 8, sendo as restantes satisfeitas no acto do levantamento dos documentos.
CAPÍTULO II
Licenças
Artigo 2.º
a) Para acções de destruição de revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, por hectare ou fracção - 26,80 euros.
b) Para acções de aterro ou escamação que conduza à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, desde que se destinem à florestação com espécies de rápido crescimento, por hectare ou fracção - 53,60 euros.
CAPÍTULO III
Armas de fogo, furões e exercício de caça
Artigo 3.º
1 - Pela remessa ao Comando Geral da PSP de livretes de manifesto para averbamento de quaisquer alterações resultantes de transacções entre particulares - 3 euros.
2 - Pela concessão de autorizações para troca, vendas ou cedências de armas de fogo - por cada uma - 3 euros.
3 - Alvarás de armeiros - 58,50 euros.
Acrescem as receitas para o Estado e outras entidades, fixadas em legislação especial.
Artigo 4.º
Exercício de caça - as receitas fixadas em legislação especial.
CAPÍTULO IV
Registo e licenciamento de canídeos - taxas
Artigo 5.º
Registo, por cada cão - 1,90 euros.
CAPÍTULO V
Vistorias e serviços diversos
SECÇÃO I
Artigo 6.º
1 - Vistorias a unidades móveis de vendas e serviços diversos:
a) De pão e produtos afins - 26,40 euros;
b) De carnes e seus produtos:
Vistoria inicial - 26,40 euros;
Vistorias periódicas - 17,60 euros.
2 - Segundas-vias de alvarás - 20,60 euros.
3 - Outras vistorias - 23,40 euros.
4 - Utilização do limpa-fossas - por cada hora ou fracção - 21,50 euros.
Observações:
1.ª As vistorias previstas no artigo 6.º só serão ordenadas depois de pagas as taxas correspondentes.
2.ª Não se realizando a vistoria por culpa do requerente, será devido o pagamento de nova taxa.
3.ª Os peritos que não sejam funcionários públicos serão pagos pelo orçamento municipal em função das vistorias realizadas.
4.ª Se o transporte não for fornecido pela Câmara, quando tiverem de se deslocar, ser-lhes-á abonado subsídio de transporte de acordo com as tabelas em vigor para o funcionalismo público.
5.ª As taxas referidas no n.º 3 do artigo 6.º devem ser pagas no acto do pedido ou reclamação.
6.ª Será gratuita a utilização do limpa-fossas desde que feita com uma cadência, no mínimo, bimestral.
Artigo 7.º
Pela reposição de pavimento e passeios da via pública, levantados ou danificados por motivo de realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal:
1 - Pavimentos em betão esquartelado, por metro quadrado - 11,70 euros.
2 - Calçada em vidraça branca, sem inclusão de desenhos, por metro quadrado - 19,40 euros.
3 - Calçada em vidraça branca, com desenhos muito simples a vidraça preta, por metro quadrado - 20,60 euros.
4 - Calçada em vidraça branca, sem inclusão de desenhos aproveitando a pedra existente, por metro quadrado - 11,20 euros.
5 - Calçada em vidraça branca, com inclusão de desenhos aproveitando a pedra existente, por metro quadrado - 12,50 euros.
6 - Calçada de pedra de granito em cubos, aproveitando a pedra existente, por metro quadrado - 6,70 euros.
7 - Calçada de pedra de granito, em cubos ou paralelepípedos:
a) Com pedra de 1.ª, por metro quadrado - 19,50 euros;
b) Com pedra de 2.ª, por metro quadrado - 14,70 euros.
8 - Calçada de pedra da região, aproveitando pedra existente, por metro quadrado - 6,70 euros.
9 - Calçada de pedra da região, por metro quadrado - 11,20 euros.
10 - Lancil de betão moldado (incluindo fornecimento), por metro linear - 14,10 euros.
11 - Assentamento de guias em pedra de granito por metro linear - 6,70 euros.
12 - Fornecimento e colocação de tubos de PVC rígido, por metro linear:
a) 3/4" - 2,40 euros;
b) 63 mm - 4,90 euros;
c) 90 mm - 9,50 euros;
d) 110 mm - 14,10 euros;
e) 125 mm - 17,60 euros;
f) 160 mm - 29,30 euros;
g) 200 mm - 46,70 euros;
h) 250 mm - 73,10 euros.
13 - Fornecimento e assentamento de tubagem em manilha de betão simples de 0,20, por metro linear - 14,10 euros.
14 - Limpeza e desmatação de terreno, por metro quadrado - 1,10 euros.
15 - Decapagem de terras vegetais e sua arrumação para posterior aplicação, por metro quadrado - 1,50 euros.
16 - Escavação em terrenos de qualquer natureza, incluindo a remoção dos produtos escavados, por metro cúbico - 8,20 euros.
17 - Aterro e compactação de terras com cilindro e rega - 2,40 euros.
18 - Regularização de taludes, por metro quadrado - 1,10 euros.
19 - Abertura e regularização de valetas, por metro linear - 1,70 euros.
20 - Camada de fundação de 15 cm de tout venant e 8 cm de brita média, por metro quadrado - 17,60 euros.
21 - Semi-penetração betuminosa com 4 kg/metro quadrado de betume e 18 l/metro quadrado de gravilha, por metro quadrado - 13,60 euros.
22 - Escavação em terreno de qualquer natureza na abertura de valas, por metro cúbico - 17,60 euros.
23 - Remoção dos produtos escavados, por metro cúbico - 3 euros.
24 - Terras cirandadas para almofada de protecção de tubagem, por metro cúbico - 4,90 euros.
25 - Aterro de valas com terras resultantes de escavação isenta de terras e raízes, por metro cúbico - 3,70 euros.
26 - Tubagem em manilhas de betão centrifugado:
a) 200 mm, por metro linear - 19,40 euros;
b) 300 mm, por metro linear - 25,30 euros;
c) 400 mm, por metro linear - 36,90 euros;
d) 500 mm, por metro linear - 49,70 euros;
e) 600 mm, por metro linear - 65,40 euros.
27 - Caixas de visita de 1 m incluindo escavação e remoção dos produtos escavados, por unidade - 172,60 euros.
28 - Sargetas de betão, por unidade - 204,20 euros.
29 - Muros de vedação em alvenaria de blocos incluindo fundação em betão ciclópico de 40 x 30, por metro quadrado - 26,40 euros.
30 - Muros de suporte em betão ciclópico:
a) Fundação, por metro cúbico - 128,60 euros;
b) Elevação, por metro cúbico - 175 euros.
31 - Muros de vedação em alvenaria de pedra seca, por metro quadrado - 43,80 euros.
32 - Pavimento em tapume betuminoso com fundação em brita, por metro quadrado - 29,30 euros.
33 - Muros de suporte em alvenaria de pedra seca, por metro quadrado - 70,20 euros.
34 - Passeios em mosaico anti-derrapante, por metro quadrado - 17,60 euros.
35 - Passeios em lagedo de pedra, por metro quadrado - 75,90 euros.
36 - Guias de rampa em betão, por metro linear - 17,60 euros.
37 - Guias de rampa em pedra, por metro linear - 105,10 euros.
Observação:
Será exigido depósito de garantia para o pagamento do custo dos trabalhos referidos no artigo 7.º, de montante a calcular, por estimativa, pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
SECÇÃO I
Licenças
Artigo 8.º
Guarda-nocturno
Taxa pela licença - 17,10 euros.
Artigo 9.º
Venda ambulante de lotarias
Taxa pela licença - 0,80 euros.
Artigo 10.º
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
Emissão de alvarás de licenciamento:
1 - Licença de exploração:
a) Por cada máquina e por ano - 91,60 euros;
b) Por cada máquina e por seis meses - 45 euros.
2 - Registo de máquinas:
a) Por cada máquina - 91,60 euros.
3 - Averbamento de transferência de propriedade:
a) Por cada um - 46,30 euros.
4 - Segunda via do título do registo:
a) Por cada máquina - 91,60 euros.
Artigo 11.º
Exercício de actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos
1 - Provas desportivas:
a) Taxa pelo licenciamento - 16,50 euros.
2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Taxa pelo licenciamento - 12,50 euros.
3 - Licença especial de ruído - por cada dia ou sessão, acumulável com as taxas de arrais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
Recintos abertos - 15 euros;
Recintos fechados - 10 euros.
b) Concertos em:
Recintos abertos - 100 euros;
Recintos fechados - 50 euros.
c) Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas - 37,50 euros;
d) Outros eventos em:
Recintos improvisados - 10 euros;
Recintos itinerantes - 10 euros.
3 - Fogueiras populares e queimadas:
a) Taxa pelo licenciamento - 4,20 euros.
4 - Realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3,80 euros;
b) Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 28,30 euros.
Observação:
As licenças a que respeita este capítulo estão contempladas nos Decretos-Leis 264/2002, de 25 de Novembro e 310/2002, de 18 de Dezembro, que transferem para os municípios as competências antes atribuídas ao governo civil.
CAPÍTULO VII
SECÇÃO I
Alvarás para estabelecimentos diversos
Artigo 12.º
Emissão de alvarás de licenciamento sanitário
1 - Para talhos, salsicharias, charcutarias, estabelecimentos de fressureiros, peixarias e similares:
a) Por cada um - 73,10 euros;
b) Acresce por cada 50 m2 ou fracção de pavimentos afectos à exploração - 11,70 euros.
2 - Para mercearias, mini-mercados, supermercados, auto-mercados, frutarias, estabelecimentos de venda de pão, não anexos às instalações de fabrico, e venda em unidades móveis:
a) Por cada um - 73,10 euros.
b) Acresce por mais 50 m2 ou fracção dos pavimentos afectos à exploração - 11,70 euros.
3 - Para barbearias, estabelecimentos de cabeleireiro e similares:
a) Por cada um - 58,50 euros;
b) Acresce por cada 50 m2 ou fracção de pavimentos afectos à exploração - 11,70 euros.
4 - Para drogarias, lojas de tintas e similares:
a) Por cada um - 58,50 euros;
b) Acresce por cada 50 m2 ou fracção de pavimentos afectos à exploração - 18,30 euros.
5 - Outros estabelecimentos - por cada um:
a) 1.ª classe - 87,60 euros;
b) 2.ª classe - 78,90 euros;
c) 3.ª classe - 58,50 euros;
d) Acresce por cada 50 m2 ou fracção de pavimentos afectos à exploração - 11,70 euros.
6 - Averbamento aos alvarás de licenciamento sanitário - 56 euros.
Observação:
Pelas vistorias a realizar para licenciamento sanitário serão devidos os honorários aos peritos e os subsídios de transporte fixados na lei.
CAPÍTULO VIII
Cemitérios
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 13.º
Inumação em covais
1 - Sepulturas temporárias - 43,80 euros.
2 - Sepulturas perpétuas - cada uma:
Madeira - 43,80 euros;
Chumbo ou zinco - 73,10 euros.
Artigo 14.º
Inumações em jazigos particulares - cada uma - 43,80 euros.
Artigo 15.º
Exumação
Por cada ossada, limpeza e trasladação dentro do cemitério - 58,50 euros.
Artigo 16.º
Concessão de terrenos
1 - Para sepultura perpétua - 580 euros.
2 - Para jazigos:
Os primeiros 5 m2 ou fracção - 1660 euros;
Cada metro quadrado ou fracção a mais - 420 euros.
Artigo 17.º
Averbamento em alvará de concessão de terreno em nome de novo proprietário
1 - Classes de sucessíveis nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 2133.º do Código Civil:
a) De jazigo - 35,10 euros;
b) De sepulturas perpétuas - 20,60 euros.
2 - Averbamento de transmissões para outras pessoas:
a) De jazigos - 466,50 euros;
b) De sepulturas perpétuas - 320,90 euros.
Artigo 18.º
Trasladação - 43,80 euros.
Observações:
1.ª Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo ser isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativos.
2.ª A taxa do artigo 16.º só é devida quando se trate de transferência de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação ou de inumação, salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura.
SECÇÃO II
Licenças
Artigo 19.º
Obras em jazigos e sepulturas perpétuas
Aplicam-se as taxas e normas fixadas no Regulamento de Taxas de Urbanização e Edificações.
Observações:
1.ª A Câmara pode deliberar isenção de taxas relativamente a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação requeridas e executadas por instituições de beneficência.
2.ª Só serão exigidos projectos com os requisitos gerais das obras quando se trate de construção nova ou de grande modificação em jazigo.
CAPÍTULO IX
Ocupação do domínio público - licenças
Artigo 20.º
Ocupação do espaço aéreo da via pública
1 - Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano:
a) Até1 m de avanço - 4,20 euros;
b) De mais de 1 m de avanço - 5,40 euros;
2 - Passarelas ou outras construções ou ocupações - por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano - 26,40 euros.
3 - Fita anunciadora - por metro quadrado e por mês - 2,40 euros.
4 - Estruturas para afixação de placas publicitárias - por metro quadrado ou fracção - 2,70 euros.
Artigo 21.º
Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo
1 - Construções ou instalações provisórias para exercício de comércio ou indústria - por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia - 0,60 euros;
b) Por semana - 1,10 euros.
c) Por mês - 3 euros.
2 - Postos de transformação, cabines eléctricas e semelhantes - por metro cúbico ou fracção e por ano:
a) Até 3 m3 - 26,40 euros;
b) Por cada metro cúbico a mais ou fracção - 4,60 euros.
3 - Cabine ou posto telefónico - por ano - 29,30 euros.
4 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fracção e por ano - 0,90 euros.
5 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fracção por ano - 29,30 euros.
6 - Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por metro quadrado ou fracção e por mês - 7,20 euros.
7 - Espectáculos e divertimentos públicos - coberturas itinerantes ou improvisadas - por metro quadrado ou fracção e por dia - 0,90 euros.
Artigo 22.º
Ocupações diversas
Mesas, cadeiras e esplanadas:
1) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 1,70 euros.
2) Ocupação temporária da via pública, com quaisquer materiais - por metro quadrado ou fracção e por dia - 1,10 euros.
Observações:
1.ª Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito da ocupação.
A base de licitação será neste caso equivalente ao previsto na presente tabela.
O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar a importância correspondente a metade do seu valor.
O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superior a seis.
Em caso de nova arrematação, terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior concessionário quando a ocupação seja contínua.
2.ª Estão isentos de pagamento de taxa:
a) Os tubos subterrâneos para condução de água para regas ou outros usos agrícolas;
b) Os tubos subterrâneos para condução de esgotos instalados por particulares para saneamento das suas casas de habitação, quando nas localidades não existam redes públicas de colectores de esgotos ou não seja possível a ligação a elas;
c) Tubos subterrâneos para condução de água para usos domésticos quando nas localidades não exista rede pública de distribuição de água ou não seja possível a ligação a ela.
3.ª Se a ocupação exigir a execução de obras sujeitas a licença terá esta de ser obtida em simultâneo.
CAPÍTULO X
Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água - licenças
Artigo 23.º
Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo na via pública - cada - por ano ou fracção - 583,30 euros.
Artigo 24.º
Bombas, aparelhos volantes abastecedores de carburantes, abastecendo na via pública - cada - por ano ou fracção - 146 euros.
Artigo 25.º
Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública - cada - por ano ou fracção - 58,50 euros.
Observações:
1.ª Quando seja de presumir a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalação de bombas, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito de ocupação. A base de licitação será, neste caso, equivalente ao previsto na presente tabela. O produto da arrematação, será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, neste caso, satisfazer a importância correspondente a metade do seu valor.
O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis.
Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviço, terão preferência na arrematação, os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.
2.ª O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização municipal.
3.ª As taxas de licenças de bombas ou aparelhos, de tipo monobloco, para abastecimento de mais de um produto ou suas espécies serão aumentadas de 75%.
4.ª A substituição de bombas ou tomadas abastecedoras de ar ou de água por outras da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas.
5.ª Quando os depósitos ou outros elementos acessórios das bombas ou aparelhos abastecedores se achem instalados no solo ou subsolo da via pública, serão devidas, conforme os casos, as licenças previstas no capítulo anterior.
6.ª A execução das obras para montagem ou modificação nas instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou de água, fica sujeita às taxas do Regulamento de Taxas de Urbanização e Edificação.
CAPÍTULO XI
Condução de trânsito de animais e veículos
SECÇÃO I
Licenças
Artigo 26.º
De condução (por uma só vez) incluindo o custo do cartão:
a) De ciclomotor - 26,40 euros;
b) De tractores agrícolas - 26,40 euros.
Condução de veículos - taxas
Artigo 27.º
Matrícula, incluindo o custo do livrete e chapa, por uma só vez:
a) De ciclomotor - 26,40 euros;
b) De tractores agrícolas - 26,40 euros.
Artigo 28.º
Segundas-vias de licença de condução, de livretes de registo e de chapas
1 - De licença de condução ou livretes - 8,90 euros.
2 - De chapas - 14,70 euros.
CAPÍTULO XII
Serviços de metrologia - taxas
Artigo 29.º
As taxas pela verificação de instrumentos de medida são as fixadas na legislação vigente.
Observação:
A atribuição de ajudas de custo e subsídio de deslocação ao aferidor, sempre que este se encontre em serviço externo, regular-se-á de acordo com os quantitativos estabelecidos para os funcionários do Estado.
CAPÍTULO XIII
Mercados e feiras
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 30.º
Ocupação e utilização - venda a retalho
1 - Lojas - por metro quadrado ou fracção e por mês - 8,90 euros.
2 - Bancas inamovíveis do município:
a) Por dia - 1,10 euros;
b) Por mês - 17,60 euros.
3 - Barracas e outras instalações do município - por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,70 euros.
4 - Lugares de terrado:
a) Até dois metros de fundo - por metro linear de frente para arruamento do mercado ou feira e por trimestre:
Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do município - 3 euros;
Não utilizando materiais ou instalações do município - 2,20 euros.
b) Restante área sem frente - por metro quadrado e por trimestre - 1,60 euros;
c) Outras áreas de terrado, quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feira - por metro quadrado e por trimestre - 2,20 euros.
Observações:
1.ª Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação, poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública pelo direito à ocupação, com o mínimo de cada lanço de 2,50 euros.
A cobrança do produto da arrematação será efectuada nos termos do Regulamento do Mercado Municipal.
2.ª As fracções de metro linear ou de metro quadrado arredondam-se sempre por excesso para a unidade de metro.
Quando a medição, estando prevista na tabela linear, só puder ser feita em metros quadrados ou vice-versa, as respectivas taxas, aplicar-se-ão segundo a equivalência de metro linear de frente por 2 m2.
3.ª O direito à ocupação de mercados ou feiras é, por natureza, precário.
4.ª O pagamento das taxas do n.º 4 do artigo 38.º, deverá ser efectuado durante os 15 dias que antecedem o início do trimestre a que diz respeito.
Artigo 31.º
Local privativo para depósito e armazenagem - por metro quadrado e por dia - 0,50 euros.
Artigo 32.º
Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação referida nos artigos anteriores - por cada cabaz de queijo:
Até 17,5 kg - 0,80 euros;
De 17,5 a 32,5 kg - 1,20 euros;
De 32,5 a 47,5 kg - 1,60 euros;
De 47,5 a 62,5 kg - 1,90 euros;
De 62,5 a 77,5 kg - 2,20 euros;
De 77,5 a 92,5 kg - 2,60 euros;
De 92,5 a 107,5 kg - 3 euros;
De 107,5 a 122,5 kg - 3,40 euros;
De 122,5 a 137,5 kg - 3,80 euros.
SECÇÃO II
Diversos
Artigo 33.º
Arrecadação em armazém ou depósitos comuns dos mercados ou feiras - cada volume:
Por dia - 0,60 euros;
Por mês - 1,70 euros.
Estas importâncias são acrescidas de IVA à taxa legal.
CAPÍTULO XIV
Diversos
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 34.º
Guarda de mobiliário, máquinas, utensílios, etc., em local reservado do município - por metro quadrado ocupado e por dia ou fracção - 0,70 euros.
Artigo 35.º
Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela - por cada uma - 29,30 euros.
Artigo 36.º
Emissão de cartão de vendedor ambulante e suas renovações
1 - Emissão de cartão - 16,60 euros.
2 - Revalidação anual - 8,90 euros.
Artigo 37.º
Emissão de cartão de feirante e suas renovações
1 - Emissão de cartão - 16,60 euros.
2 - Revalidação anual - 8,90 euros.
3 - Inscrição no cartão de cada colaborador - 4,60 euros.
Artigo 38.º
Aluguer do palco:
a) Com cobertura e instalação eléctrica - 437,50 euros;
b) Sem cobertura e com instalação eléctrica - 291,70 euros.
Observações:
1.ª O aluguer só pode ser concedido na condição da montagem e desmontagem serem unicamente feitas pelos serviços municipais competentes, e depois de paga a taxa respectiva.
2.ª Deverá ser satisfeito antecipadamente o pagamento das taxas.
3.ª As importâncias referidas no artigo 42.º serão acrescidas de IVA à taxa legal.
Artigo 39.º
Remoção de veículos abandonados na via pública
1 - Remoção de veículo automóvel ligeiro e transporte do mesmo para o parque municipal:
a) Dentro da mesma localidade - 50 euros;
b) Fora ou a partir de uma localidade de 10 km até ao local do depósito - 60 euros.
2 - Remoção de veículo automóvel pesado e transporte do mesmo para o parque municipal:
a) Dentro da mesma localidade - 100 euros;
b) Fora ou a partir de uma localidade de 10 km até ao local do depósito - 120 euros.
3 - Remoção de ciclomotores ou semelhantes e transporte dos mesmos para o parque municipal, por cada:
a) Dentro da mesma localidade - 20 euros;
b) Fora ou a partir de uma localidade de 10 km até ao local do depósito - 30 euros.
Artigo 40.º
Ocupação do parque municipal
1 - Veículo ligeiro, por dia - 10,40 euros.
2 - Veículo pesado, por dia - 20,80 euros.
3 - Ciclomotores e semelhantes, por dia - 5,20 euros.
