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Aviso 4942/2004, de 17 de Abril

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Texto do documento

Aviso 4942/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o guarda nocturno Jaime Sandro da Silva, da Escola Secundária D. Sancho II, em Elvas, com última residência conhecida na Rua de João das Minas, 13-A, 7370 Campo Maior, de que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 9 de Março de 2004, proferido no uso da competência que lhe é delegada pelo despacho 15 468/2002, de 8 de Julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, foi aplicada a pena de demissão prevista no artigo 72.º, n.º 3, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar 1/2001 que lhe foi instaurado.

1 de Abril de 2004. - A Directora, Maria Teresa Ramalho Godinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2206128.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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