Despacho 23478/2007, de 12 de Outubro
-
Corpo emitente:
MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 12.10.2007, Pág. 29503
-
Data:
2007-10-12
-
Secções desta página::
Subdelega competências da chefe de gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Maria José de Jesus Ribeiro,no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo de Sousa Rego.
Despacho 23 478/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Belo de Sousa Rego, os poderes para a prática dos seguintes actos:
1) Requisitar e destacar funcionários ou agentes da administração directa ou indirecta do Estado para prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares;
2) Requisitar a empresas públicas pessoal para prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O presente despacho produz efeitos a 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
27 de Setembro de 2007. - A Chefe do Gabinete, Maria José de Jesus
Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/12/plain-220561.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220561.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220561/despacho-23478-2007-de-12-de-outubro
