Portaria 398/2004 (2.ª série). - Considerando que, a 27 de Abril de 2000, a licenciada Graciete Eugénia Correia de Sousa Ferreira, assessora da carreira de médico veterinário, cessou a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, mantendo-se em regime de gestão corrente até ao dia 1 de Julho de 2000;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, aprovado pela Portaria 312/99, de 12 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar;

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Julho de 2000.

26 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.