Deliberação 447/2004. - Por deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 8 e de 29 de Março de 2004:

Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho, juiz de direito a exercer funções no 1.º juízo liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, juiz de direito a exercer funções no 1.º juízo liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Nota. - A execução deste movimento só produzirá efeitos desde que seja obtido o respectivo cabimento orçamental.

(Prazo para a posse: cinco dias.)

(Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

30 de Março de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.