Despacho 7213/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - O conselho de administração deliberou em 17 de Março de 2004 delegar, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, competências em cada um dos seus membros para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito dos recursos humanos:

1.1 - Justificar faltas do pessoal, nos termos da legislação em vigor ou propor a sua injustificação;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, colóquios, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas similares, nos termos da legislação;

1.3 - Autorizar os horários e as escalas dos serviços;

1.4 - Homologar as avaliações de desempenho;

1.5 - Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário;

1.6 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, bem como as suas alterações;

1.7 - Autorizar a passagem de certidões de documentação arquivada no Serviço de Pessoal;

1.8 - Autorizar o gozo de licença de maternidade, amamentação e paternidade;

1.9 - Autorizar a mobilidade interna do pessoal;

1.10 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento dos respectivos reembolsos de despesas, antecipadas ou não.

2 - No âmbito da gestão orçamental:

2.1 - Autorizar a realização de despesas públicas, com aquisição de bens ou serviços até ao montante de Euro 5000;

2.2 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços;

2.3 - Assinar toda a documentação e correspondência inerentes ao expediente com excepção da endereçada a órgãos de soberania ou gabinetes ministeriais que será da competência específica do conselho de administração ou do seu presidente.

3 - Estas competências são conferidas ao presidente do conselho de administração, António Ventura Fernandes dos Santos, à vogal executiva do conselho de administração, Márcia Raquel Inácio Roque, e à enfermeira-directora, Maria da Purificação Camilo Ribeiro da Gandra.

Este despacho produz efeitos a partir de 26 de Novembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados.

24 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ventura Fernandes dos Santos.