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Anúncio 67/2004 (2.ª série). - Dando cumprimento ao disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, faz-se público que a Assembleia da República adjudicou no ano 2003 as empreitadas de obras públicas que constam da seguinte lista:
(ver documento original)
19 de Março de 2004. - Pela Secretária-Geral, em substituição, Conceição Henriques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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