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Rectificação 717/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho 18 623/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 2003, a p. 14 727, rectifica-se que onde se lê "a competência para a autorização de pagamento e a emissão dos meios de pagamento" deve ler-se "a competência para a emissão dos meios de pagamento".
27 de Fevereiro de 2004. - A Secretária, Ana Paula Carreira.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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