Declaração (extracto) n.º 86/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de Março de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo: parcela de terreno, com a área de 979 m2, a confinar a norte com a Avenida de Soares de Moura, a nascente com a Câmara Municipal, a poente com a Casa do Povo e a sul com Maria Rita Neves Coelho da Silva e outra, a desanexar do prédio urbano composto por um edifício e quintal sito na Rua do Paço, 43, em Penafiel, a confinar a norte com a Avenida de Soares de Moura, a sul com a Rua do Paço, a nascente com Visconde de Vilarinho de São Romão e a poente com Rodrigo Coelho Gonçalves, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 138, e omisso na Conservatória do Registo Predial, propriedade de Maria Rita Neves Coelho da Silva e de Maria Luísa Neves Coelho da Silva.
A expropriação tem por fim a execução da obra de grande reparação e adaptação do prédio para instalação do Museu Municipal e área envolvente (projecto de execução, 3.ª revisão).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 25/DSJ, de 5 de Março de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.038.02 daquela Direcção-Geral.
24 de Março de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
