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Aviso 2455/2004, de 7 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2455/2004 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal - discussão pública. - Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, vereador com competência delegada:

Torna público que, nos termos do disposto pelo artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 77.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 21 de Janeiro de 2004, está aberto o período de discussão pública relativo à revisão ao Plano Director Municipal de Coruche.

O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso, e a duração de 30 dias.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, deverão ser efectuadas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo de discussão pública.

Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso/edital, que irá ser publicado na imprensa nacional e regional, afixado nos lugares de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

25 de Fevereiro de 2004. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge Miranda Arrais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2204269.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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