Aviso 4444/2004 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/849, de 2 de Março de 2004, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Lusitana, sita no Largo de 5 de Outubro, 2, na freguesia de Cacia, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro, formulado em 26 de Fevereiro de 2003, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, e considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);
Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Foram ouvidas a administração regional de saúde e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência;
deliberou, em sessão do conselho de administração de 16 de Março de 2004 (acta 23/CA/2004), deferir o pedido de transferência da Farmácia Lusitana para a Avenida de Fernando Augusto de Oliveira, 8, freguesia de Cacia, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
25 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Santos Ivo.
