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Aviso 2405/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto nos artigos 95.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torno público que se encontram afixadas no edifício dos Paços do Concelho as listas de antiguidades dos funcionários do quadro desta Câmara Municipal, com referência a 31 de Dezembro de 2003.
19 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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