Despacho 6800/2004, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 80/2004, Série II de 2004-04-03.
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Data:
2004-04-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6800/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 60.º da Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública aprovada pela Lei 5/99, de 27 de Janeiro, delego no 2.º comandante do Comando de Polícia de Vila Real, comissário, João Duarte Martinho Rocha, a competência relativa aos seguintes actos:
1 - Presidir à Junta de Saúde do Comando.
Ratifico todos os actos praticados no âmbito desta delegação até à data da publicação do presente despacho.
18 de Março de 2004. - O Comandante, António Machado Fraga, subintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2203427.dre.pdf .
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