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Rectificação 685/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 4351/2004 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2004, relativamente ao mestrado em Direito - Novas Fronteiras do Direito rectifica-se que, no n.º 2, alínea e), onde se lê "29 de Dezembro de 2005" deve ler-se "29 de Dezembro de 2006".
15 de Março de 2004. - O Presidente, João de Freitas Ferreira de Almeida.
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