Despacho (extracto) n.º 6743/2004 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Justiça de 11 de Março de 2004, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura por deliberação da sua sessão plenária ordinária de 17 de Fevereiro de 2004, foi concedida ao juiz de direito João Francisco Aveiro Pereira a equiparação a bolseiro no País, com vista ao estudo e elaboração da tese de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Paris, com dispensa total de serviço, pelo período de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, contados a partir de 28 de Março de 2004.

22 de Março de 2004. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.