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Rectificação 671/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 5336/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 18 de Março de 2004, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 1 de Março de 2004." deve ler-se "com efeitos a 23 de Julho de 2002.".
19 de Março de 2004. - O Director-Geral, Bernardo Xavier Alabaça.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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