Anúncio 58/2004 (2.ª série). - O Dr. Orlando dos Santos Nascimento, juiz auditor do 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, faz saber que no processo 27/99 contra o arguido Emanuel de Jesus Santos Pina, soldado NIM 21313993, da BAI, nascido em 11 de Setembro de 1975, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com o bilhete de identidade n.º 11426788, emitido em 8 de Maio de 1998 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de José Pedro Sanches Pina e de Vicência Francisca dos Santos, residente na Avenida de João de Freitas Branco, 35, 2.º, A, Lameiras, Caxias, acusado da prática de um crime de destruição de bens militares e ofensa corporal em tempo de paz, previsto e punido pelo artigo 162.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do Código de Justiça Militar e quatro crimes previstos e punidos pelo artigo 75.º, alínea a), com referência aos artigos 85.º e 14.º, todos do Código de Justiça Militar, foi, por despacho de 8 de Março de 2004, declarada caducada a contumácia, nos termos do disposto nos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal.
15 de Março de 2004. - O Juiz Auditor, (Assinatura ilegível.) - O Secretário, (Assinatura ilegível.)