Anúncio 57/2004 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho do juiz auditor Orlando dos Santos Nascimento de 11 de Março de 2004, proferido no processo 08/03, a correr termos no Tribunal Militar da Marinha, que o promotor de justiça junto deste Tribunal move a Marco Miguel Santos da Cruz Silva, 2MAR CM RD n.º 503999, nascido em 23 de Janeiro de 1978, natural da freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, distrito de Lisboa, filho de Silvestre Jacinto da Cruz Silva e de Maria Emília da Silva Santos, cuja última residência conhecida é na Rua da Beira Baixa, 61, Edifício Palmeiras, 1.º, E, 2765-197 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, ambos do Código de Justiça Militar, foi o mesmo declarado contumaz, declaração esta que implica para o referido arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data.
Considerando-se necessário tal medida para desmotivar a situação de contumácia, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, mais se decreta a proibição do arguido efectuar quaisquer registos ou obter quaisquer documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, cédula marítima e certidão de nascimento.
18 de Março de 2004. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Artur Manuel Barbosa Alves, primeiro-tenente OT.