Despacho 6595/2004, de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 78/2004, Série II de 2004-04-01.
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Data:
2004-04-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6595/2004 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Março de 2004 da Secretária de Estado da Segurança Social:
Maria Fernanda Amador da Silva Salvaterra, técnica superior principal do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, a passagem à situação de regime de trabalho de tempo completo, após o regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias que vinha a usufruir desde 1 de Junho de 2000, situação que produz efeitos após publicação do presente despacho no Diário da República. (Não são devidos emolumentos.)
15 de Março de 2004. - Pela Directora da Unidade de Recursos Humanos, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2202967.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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