Despacho 6515/2004 (2.ª série). - Delegação de competências na directora do Museu. - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR (Lei 28/2003, de 30 de Julho), e considerando a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, aprovadas pela Resolução 20/2004, de 16 de Fevereiro, delego na directora do Museu, licenciada Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, as competências para:
1.1 - Aprovar o mapa de férias dos funcionários afectos ao Museu e autorizar a respectiva alteração;
1.2 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento do exercício, nos termos da lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Museu;
1.4 - Assinar o expediente corrente do Museu, com excepção da correspondência com os gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de membros do Governo.
2 - A directora mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por aquela abrangidos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 2004.
10 de Março de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Corte Real.
