Rectificação 650/2004, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 77/2004, Série II de 2004-03-31.
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Data:
2004-03-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 650/2004. - Por ter saído com inexactidão a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2004, o despacho 3491/2004 (2.ª série), a lista n.º 04/04, relativa à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
... "Data de nascimento
Fabiana Santana de Oliveira Caniço ... 14-4-78"
deve ler-se:
... "Data de nascimento
Fabiana Santana de Oliveira Caniça ... 14-4-78"
12 de Março de 2004. - Pelo Director-Geral, a Especialista Superior CTC, Célia Maria Peres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2202661.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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