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Rectificação 645/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 2004, a p. 415, o despacho 555/2004, rectifica-se que onde se lê "com efeitos retroactivos a 15 de Outubro de 2003" deve ler-se "com efeitos retroactivos a 16 de Outubro de 2003".
2 de Março de 2004. - Pela Administradora, a Directora de Departamento de Administração e Finanças, Celeste Nunes da Silva.
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