Despacho (extracto) n.º 6261/2004 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Março de 2004, no uso de competência delegada:
Dr. José Casimiro Oliveira da Fonseca Guimarães, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Março de 2004. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.