Aviso 3967/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a professora Maria da Luz Marques Rosa da Escola Básica Integrada de Montargil, com a última residência conhecida na Praça do Junqueiro, 19, 3.º, esquerdo, 2775-597 Carcavelos, de que, por despacho de 12 de Fevereiro de 2004 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 10.07/006-2003/DRA que lhe foi instaurado.

18 de Março de 2004. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.