Rectificação 628/2004. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004, o despacho 1567/2004 (2.ª série), a lista n.º 67, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 23 de Dezembro de 2003" deve ler-se "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 16 de Dezembro de 2003".

5 de Março de 2004. - Pelo Director-Geral, a Especialista Superior CTC, Célia Maria Peres.