A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 45/77, de 1 de Abril

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Sumário

Nomeia o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves no cargo de procurador-geral da República.

Texto do documento

Decreto 45/77

de 1 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de procurador-geral da República o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves.

Assinado em 28 de Março de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/01/plain-220182.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220182.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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