Decreto 45/77, de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 77/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-04-01.
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Data:
1977-04-01
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Nomeia o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves no cargo de procurador-geral da República.
Decreto 45/77
de 1 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de procurador-geral da República o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves.
Assinado em 28 de Março de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/01/plain-220182.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220182.dre.pdf .
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