Despacho (extracto) n.º 6009/2004 (2.ª série). - No uso das faculdades conferidas pelo despacho da presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo n.º 25 307/2002, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 2002, da deliberação 1630/2002, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 26 de Novembro de 2002, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de divisão de Apoio Técnico, licenciado João Pedro Martins de Matos Ventura Rodolfo, da Sub-Região de Saúde de Portalegre, sem prejuízo das competências próprias consagradas na lei, competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das respectivas unidades orgânicas:

1 - Subdelegações:

1.1 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos.

1.2 - Exarar nos processos que correm pelos respectivos serviços, os despachos exigidos pelo seu desenvolvimento normal.

1.3 - Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos, que corram pelos respectivos serviços, com a excepção do destinado aos gabinetes dos membros do Governo, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça e às direcções-gerais.

1.4 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nos respectivos serviços, excepto quando tenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Maio de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, foram praticados pelos referidos dirigentes.

5 de Março de 2004. - A Coordenadora Sub-Regional, Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.