Anúncio 45/2004 (2.ª série). - Incompatibilidades e impedimentos. - Nos termos do disposto no n.º 3 e para efeitos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, publica-se extracto de acta da assembleia geral da Águas do Centro Alentejo, S. A.:
Aos 28 dias de Março de 2003, pelas 17 horas, reuniu no Hotel Cartuxa, em Évora, a assembleia geral da Águas do Centro Alentejo, S. A., sociedade anónima, constituída pelo Decreto-Lei 46/2003, de 13 de Março, com sede na Rua do Conde de Monsaraz, 46, em Évora, com o capital social de Euro 5 000 000, pessoa colectiva n.º 506306143, ainda não inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Évora.
A assembleia geral foi convocada nos termos do artigo 6.º do referido Decreto-Lei 46/2003, de 13 de Março, 'com o objectivo de eleger os órgãos sociais da sociedade e aprovar respectivo estatuto remuneratório'.
Presidiu à assembleia geral o Sr. Engenheiro Mário Filipe Amôedo Pinto, representante nesta assembleia da maior accionista, AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.
Verificou-se estarem presentes e representados todos os accionistas da sociedade e devidamente representada a totalidade do capital social, conforme lista de presenças que ficará arquivada na sociedade, no respectivo dossier.
O presidente da assembleia geral propôs, com aceitação unânime da assembleia, a Dr.ª Alexandra Isabel Martins Varandas Colaço para secretariar esta assembleia.
Entrando na ordem do dia, por todos os accionistas foi apresentada a seguinte proposta de deliberação, a qual foi votada e aprovada por unanimidade:
'Todos os accionistas propõem que seja deliberado, por unanimidade, o seguinte:
[...]
Vogais:
Engenheiro Manuel José Marcelly Coelho de Carvalho.
[...]
4 - Que o vogal do conselho de administração engenheiro Manuel José Marcelly Coelho de Carvalho, fique desde já autorizado a acumular este cargo com o exercício de funções no âmbito da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., incluindo as de membro de órgãos sociais de empresas do Grupo AdP - Águas de Portugal, com fundamento no interesse para a sociedade de uma estreita ligação com o mesmo.
[...]
Depois de diversas intervenções dos accionistas, e não havendo mais nada a deliberar, foi a reunião encerrada pelas 18 horas e 30 minutos, dela tendo sido lavrada a presente acta, redigida e assinada pelo presidente e secretária.'"
12 de Março de 2004. - (Assinatura ilegível.)