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Anúncio 43/2004 (2.ª série). - Por ter sido devolvida a notificação postal, para os devidos efeitos se informa que nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, foi instaurado processo disciplinar à assistente administrativa principal Carla Maria Rodrigues Mendes, pelo despacho 18/P/2004, de 20 de Fevereiro, do signatário, e que nesse mesmo dia a intrutora nomeada deu início ao referido processo.
8 de Março de 2004. - O Presidente, Fernando Paiva Monteiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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