Despacho Normativo 74/77, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 73/1977, Série I de 1977-03-28.
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Data:
1977-03-28
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Revoga o despacho de 13 de Julho de 1976, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 184, de 7 de Agosto de 1976.
Despacho Normativo 74/77
Ditado por evidentes preocupações de justiça e de reparação de situações anteriores lesivas dos trabalhadores, surgiu o despacho de 13 de Julho de 1976, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 184, de 7 de Agosto de 1976, de carácter nitidamente transitório.
Entende-se que, desde a publicação daquele despacho, já decorreu tempo mais do que suficiente para que os interessados pudessem regularizar as suas situações.
Por estas razões, revogo aquele despacho a partir da data da publicação do presente no Diário da República.
Secretaria de Estado da Segurança Social, 3 de Março de 1977. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/28/plain-220098.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220098.dre.pdf .
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