Aviso 1954/2004, de 22 de Março
Aviso 1954/2004 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º da Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade do pessoal ao serviço deste município, referente ao ano 2003, se encontra afixada nos locais de trabalho, para efeitos de consulta.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma, o prazo de reclamação é de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
27 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2200095.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2200095/aviso-1954-2004-de-22-de-marco
