Rectificação 585/2004. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2003, a p. 17 550, rectifica-se que onde se lê:
"Despacho 22 832/2003 (2.ª série). [...] A Universidade de Aveiro passa a conferir o grau de bacharel em Técnico Superior de Justiça.
[...]
Artigo 6.º
Condições de acesso
As condições de acesso, matrícula e inscrição são as que forem fixadas anualmente para os cursos de licenciatura da Universidade de Aveiro, observando-se o disposto sobre a matéria no Decreto-Lei 189/92, de 3 de Setembro."
deve ler-se:
"Despacho 22 832/2003 (2.ª série). [...] A Universidade de Aveiro passa a conferir o grau de bacharel em Técnico Superior de Justiça.
[...]
Artigo 6.º
Condições de acesso
As condições de acesso, matrícula e inscrição são as que forem fixadas anualmente para os cursos de licenciatura da Universidade de Aveiro, observando-se o disposto sobre a matéria no Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro.".
3 de Março de 2004. - O Administrador, José da Cruz Costa.
