Despacho (extracto) n.º 5485/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. - Ao abrigo do disposto na delegação de competências do reitor da Universidade do Porto, constante do despacho 21 989/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Outubro de 2002, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso de autorização concedida por despacho do reitor da Universidade do Porto de 13 de Fevereiro de 2004, subdelego na chefe de Divisão de Serviços Académicos e de Recusos Humanos desta Faculdade o despacho dos seguintes assuntos:

1 - Em matéria de estudantes e serviços académicos:

Estatuto de trabalhador-estudante;

Estatuto de dirigente associativo;

Estatuto de aluna parturiente;

Apoio específico para pagamento de propinas (agentes de ensino, filhos de militares condecorados, etc.);

Inscrição em disciplinas extracurriculares;

Mudança de ramo;

Alteração de inscrição em disciplinas;

Anulação de matrícula/inscrição;

Relevação de faltas;

Inscrição fora do prazo;

Pagamento e reembolso de propinas.

1.1 - Os assuntos referidos no número anterior só poderão ser despachados favoravelmente no caso de se encontrarem devidamente enquadrados pela legislação e por despachos superiores desta Faculdade.

1.2 - Sempre que as questões apresentadas nos requerimentos de alunos não estejam no âmbito daqueles assuntos, a chefe de Divisão de Serviços Académicos e de Recursos Humanos deverá submeter esses requerimentos a meu despacho, juntando uma informação bem como outros elementos que considere pertinentes, para possibilitar uma apreciação adequada à questão apresentada.

2 - Em matéria de gestão de pessoal - despacho dos assuntos constantes dos n.os 1.4 e 1.5 do despacho de delegação de competências em referência.

3 - Ratifico os actos praticados no âmbito definido pelo presente despacho pela chefe de Divisão de Serviços Académicos e de Recursos Humanos até esta data.

1 de Março de 2004. - O Director, Baltazar Manuel Romão de Castro.