Declaração-extracto 258/2007, de 3 de Outubro
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 191, de 03.10.2007, Pág. 28769
-
Data:
2007-10-03
-
Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução do arranjo urbanístico da frente marítima de Apúlia, no município de Esposende.
Declaração (extracto) n.º 258/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 6 de Setembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Borba, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à construção da V 7 de acesso à área de depósito comum ADC3.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 94/DMAJ, de 29 de Agosto de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.041.07, daquela Direcção-Geral.
14 de Setembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/03/plain-219989.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219989.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/219989/declaracao-extracto-258-2007-de-3-de-outubro
