Despacho 5363/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 1591/2004, da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2004, subdelego na directora do Lar Residencial de Alcobaça, licenciada Emília da Conceição Alves Pita Ferro, na técnica superior de serviço social, a exercer funções de directora do Internato Masculino de Leiria, licenciada Maria de Fátima S. Lancha e na educadora de infância, a exercer funções de directora do Centro Infantil de Mira d'Aire O Pinguim, Maria Manuela Fernandes Lavado as seguintes competências:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Despachar os processos relativos a licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da legislação em vigor;

1.3 - Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, à excepção da que for dirigida a gabinetes de membros do Governo, secretarias de Estado, governadores civis, direcções-gerais e Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Câmaras, centros de saúde, Serviço de Finanças, tribunais e instituições particulares de solidariedade social (IPSS);

1.5 - Elaborar o relatório anual de actividades desenvolvidas;

1.6 - Fixar o montante das comparticipações devidas pelos utentes ou respectivos familiares referentes à frequência de cada estabelecimento, nos termos da legislação em vigor;

1.7 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens de consumo corrente e reparações, até ao montante de 125, desde que estas despesas não excedam a dotação mensal do fundo de maneio;

1.8 - Visar documentos de despesa e receita.

1.9 - Subdelego ainda na directora do Lar Residencial de Alcobaça, licenciada Emília da Conceição Alves Pita Ferro, a competência para autorizar o empréstimo de equipamentos no âmbito das ajudas técnicas e na educadora de infância Maria Manuela Fernandes a competência para autorizar as admissões, saídas e transferências de utentes do Centro Infantil de Mira d'Aire O Pinguim.

3 - A subdelegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão, não sendo autorizada a subdelegação para além dos casos especificamente enunciados.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados desde 1 de Abril de 2004, excepto relativamente à responsável pelo Internato Masculino de Leiria cujos actos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados se ratificam desde 22 de Janeiro de 2004.

27 de Fevereiro de 2004. - Pela Directora da Unidade de Protecção Social de Cidadania, a Adjunta, Maria de Lurdes B. Machado.