Declaração 61/2004, de 18 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar
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Fonte: Diário da República n.º 66/2004, Série II de 2004-03-18.
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Data:
2004-03-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 61/2004 (2.ª série). - Declara-se, para os devidos efeitos, que, após conclusão de processo instrutório, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar proferiu a decisão de considerar a caducidade do reconhecimento da SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência, Lda., como organismo de controlo independente para o caderno de especificações de carne de bovino "Casa do Produtor", pertencente à AGRUPMONTI, S. A., que tinha sido concedida pelo aviso 1182/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2004.
3 de Março de 2004. - A Directora, Maria Teresa Bengala.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2199584.dre.pdf .
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