Despacho Interpretativo DD1, de 27 de Novembro
-
Corpo emitente:
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 278, de 27.11.1976, Pág. 2645
-
Data:
1976-11-27
-
Secções desta página::
Relativo ao conceito de «acidente» utilizado no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
Despacho interpretativo
Face a dúvidas surgidas quanto ao conceito de «acidente» utilizado no n.º 2 do artigo 1.º do
Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro;
Determina-se, ao abrigo do artigo 19.º do referido decreto-lei, que o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, utilizou o vocábulo «acidente» com a significação de «acontecimento», que pode ser constituído por factos múltiplos formando um processo.
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, 25 de Outubro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes. - O Ministro da Defesa Nacional, Mário Firmino Miguel. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/27/plain-219875.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219875.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/219875/despacho-interpretativo-DD1-de-27-de-novembro
