Despacho 10/SERE/91, de 17 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 17.04.1991, Pág. 4316
- Data: 1991-04-17
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado da Reforma Educativa, Dr. Pedro d'Orey da Cunha nos directores regionais de educação competencias relativas a varios assuntos, nomeadamente no âmbito das matrículas e da autorização de despesas.
Aviso
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