Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, o Decreto-Lei 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 9.º, onde se lê: «Decreto-Lei 100/73, de 3 de Fevereiro», deve ler-se: «Decreto-Lei 100/76, de 3 de Fevereiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-02-03 - Decreto-Lei 100/76 - Ministério da Administração Interna

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969.

• 1976-11-10 - Decreto-Lei 815/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas.