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Despacho 22 729/2007
Ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, nomeio o Dr.
Emílio Rui Vilar para desempenhar as funções de presidente do conselho de auditoria do Banco de Portugal.
12 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-01-31 -
Lei
5/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.
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