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Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril:
Nomeio Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o engenheiro Manuel Gonçalves de Sousa Alegria.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-30 -
Decreto-Lei
318-D/76 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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