Deliberação 370/2004 - AP. - Por deliberação de 23 de Agosto de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a concessão de regime de horário acrescido, para o Centro de Saúde de Almada, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no Despacho 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro, tendo sido atribuída a prorrogação do regime de horário acrescido ao enfermeiro especialista Paulo Ilustrino dos Santos Silva, com efeitos a 14 de Janeiro de 2004, nos termos do despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, de 22 de Janeiro de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Janeiro de 2004. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.