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Rectificação 527/2004. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2004, a pp. 2604 e 2605, rectifica-se que onde se lê:
Despacho 3213/2004 (2.ª série): [...]
(ver docuemnto original)
deve ler-se:
Despacho 3213/2004 (2.ª série): [...]
(ver documento original)
18 de Fevereiro de 2004. - O Administrador, José da Cruz Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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