Aviso 3059/2004, de 9 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Política Externa
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Fonte: Diário da República n.º 58/2004, Série II de 2004-03-09.
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Data:
2004-03-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 3059/2004 (2.ª série). - Por ordem superior se torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º
Os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, de 30 de Janeiro, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/97, de 20 de Março, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 67, de 20 de Março de 1997.
27 de Fevereiro de 2004. - O Director, Manuel Tomás Fernandes Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2196741.dre.pdf .
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