Aviso 2991/2004 (2.ª série). - Por ordem superior se torna público ter entrado em vigor em 1 de Outubro de 2003 o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, para a República Portuguesa, República de Angola e República Democrática de São Tomé e Príncipe.

O Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi aprovado pelo Decreto 33/2003, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 174, de 30 de Julho de 2003.

13 de Fevereiro de 2004. - O Director, Manuel Tomás Fernandes Pereira.