Aviso DD3154, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 261, de 08.11.1976, Pág. 2544
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Data:
1976-11-08
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Torna público ter o Governo da Suécia depositado uma declaração de adesão à convenção adicional à Convenção Internacional sobre o Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV).
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Suécia depositou, em 21 de Maio de 1976, uma declaração de adesão à convenção adicional à Convenção Internacional sobre o Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 7 de Fevereiro de 1970, Relativa à Responsabilidade do Caminho de Ferro para a Morte e Ferimentos dos Passageiros.
Conforme a alínea 2 do artigo 26 da respectiva convenção adicional, esta adesão entrou em vigor em 28 de Junho de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/08/plain-219620.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219620.dre.pdf .
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