Despacho 4488/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências - Serviço Financeiro. - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 21 428/2002, de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, pela deliberação do conselho de administração de 6 de Novembro de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 2003, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de divisão Dr.ª Maria Armanda Mourato Bravo Moura as seguintes competências:

1) Aprovar os planos de férias anuais e autorizar posteriormente o seu gozo, relativamente ao pessoal afecto ao Serviço Financeiro;

2) Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes e trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, relativamente ao pessoal afecto ao Serviço Financeiro;

3) Autorizar o gozo de férias, incluindo em acumulação, do pessoal a que se refere o número anterior;

4) Dar balanço mensal à Tesouraria;

5) Emitir cheques de acordo com o regulamento de emissão de cheques e de transferências bancárias do Hospital de Santa Maria;

6) Autorizar os funcionários, agentes e trabalhadores a comparecerem em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

7) Assinar a correspondência ou expediente necessário ao funcionamento do Serviço Financeiro;

8) Exarar o visto nas relações mensais de assiduidade.

O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de Novembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

6 de Fevereiro de 2004. - O Vogal Executivo, António José Albino Freire.