Despacho 4487/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no director do Serviço de Sistemas de Informação. - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 21 428/2002, de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, pela deliberação do conselho de administração de 6 de Novembro de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 2003, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Sistemas de Informação, Dr. Carlos Alberto dos Santos Ferreira, as seguintes competências:

1) Aprovar os planos de férias anuais e autorizar posteriormente o seu gozo relativamente ao pessoal afecto ao Serviço de Sistemas de Informação;

2) Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes e trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhanças que decorram em território nacional relativamente ao pessoal afecto ao Serviço de Sistemas de Informação;

3) Autorizar o gozo de férias, incluindo em acumulação, do pessoal a que se refere o número anterior;

4) Assinar a correspondência ou expediente necessário ao funcionamento do Serviço de Sistemas de Informação;

5) Exarar o visto nas relações mensais de assiduidade.

O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de Novembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

6 de Fevereiro de 2004. - O Vogal Executivo, António José Albino Freire.