Despacho (extracto) n.º 4466/2004 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Fevereiro de 2004 do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

Nélson Jorge dos Santos Godinho Parreira, assessor jurídico, da carreira de consultor jurídico, do quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - nomeado, mediante concurso interno condicionado de acesso limitado, assessor jurídico principal da mesma carreira e quadro, ficando automaticamente exonerado do lugar de assessor jurídico a partir da data da aceitação do lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Fevereiro de 2004. - A Auditora Jurídica, A. Cristina de Freitas Fernandes.